AREsp 1804889 - DECISAO

AREsp 1804889 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento do STJ é que, salvo previsão expressa no edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante, os débitos de IPTU anteriores à arrematação se sub-rogam no preço (art. 130, parágrafo único, CTN); no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que não havia previsão expressa no edital, e modificar esse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Arrematação, Responsabilidade Tributária, Art. 130, Parágrafo Único Do CTN, Edital De Leilão, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IPTU Arrematação Responsabilidade Tributária Art. 130, Parágrafo Único Do CTN Edital De Leilão Súmula 7/stj

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por débitos de IPTU anteriores à arrematação
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 130 do CTN
  3. 3 Validade de cláusula em edital de leilão que atribua responsabilidade tributária ao arrematante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento do STJ é que, salvo previsão expressa no edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante, os débitos de IPTU anteriores à arrematação se sub-rogam no preço (art. 130, parágrafo único, CTN); no caso concreto o Tribunal de origem concluiu que não havia previsão expressa no edital, e modificar esse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo também o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.