AREsp 1816385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto aos exercícios de 2018 e 2019, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e decorreu reconhecimento da procedência nos termos do art. 487, III, "a" do CPC (incidência da Súmula 7/STJ); quanto ao exercício de 2017, o recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão que considerou a aprovação do loteamento suficiente para afastar o IPTU sobre áreas públicas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Loteamento, Transferência De Áreas Públicas, Registro Imobiliário, Extinção Sem Resolução De Mérito, Tutela De Urgência, Sucumbência E Honorários
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo IPTU Loteamento Transferência De Áreas Públicas Registro Imobiliário +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação deveria ser extinta sem resolução de mérito quanto aos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 e 2019 por ausência de interesse de agir em razão de revisão administrativa e devolução dos valores
  2. 2 Se a aprovação do loteamento transfere administrativamente ao Município as áreas verdes e vias públicas para fins de IPTU, independentemente do registro imobiliário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de provas e à deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto aos exercícios de 2018 e 2019, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e decorreu reconhecimento da procedência nos termos do art. 487, III, "a" do CPC (incidência da Súmula 7/STJ); quanto ao exercício de 2017, o recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão que considerou a aprovação do loteamento suficiente para afastar o IPTU sobre áreas públicas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intime-se