AREsp 1106304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a regularidade do lançamento do IPTU exige interpretação de legislação municipal (Leis nº 10.235/86 e nº 12.961/99), matéria de direito local insuscetível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e porque a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, afirmação de ofensa à Constituição não é conhecível na via especial.

Parties
Agravante: Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas S.A.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
IPTU, Lançamento, Sucumbência, Princípios E Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Tributário Processual Civil IPTU Lançamento Sucumbência Princípios E Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do lançamento do IPTU face à legislação municipal (Leis Municipais nº 10.235/86 e nº 12.961/99)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria de direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia sobre a regularidade do lançamento do IPTU exige interpretação de legislação municipal (Leis nº 10.235/86 e nº 12.961/99), matéria de direito local insuscetível de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e porque a pretensão de alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, afirmação de ofensa à Constituição não é conhecível na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.