AREsp 1816446 - DECISAO

AREsp 1816446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF: o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e indicação de identidade fática; ademais, a ilegitimidade passiva não restou demonstrada, por ausência de prova do registro translativo da propriedade.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Possuidora: JENEILDE BEZERRA SILVA DE LIMA; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

JENEILDE BEZERRA SILVA DE LIMA

Possuidora

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da LC n. 103/2000
  2. 2 Ilegitimidade passiva do banco na execução fiscal por não ser proprietário quando do fato gerador
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF: o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e indicação de identidade fática; ademais, a ilegitimidade passiva não restou demonstrada, por ausência de prova do registro translativo da propriedade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.