REsp 1961665 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi examinado parcialmente; não se acolheram as alegações de omissão, porquanto o acórdão recorrido analisou e resolveu a controvérsia, e a matéria relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário em execução de IPTU tem natureza eminentemente constitucional ou recebeu fundamento constitucional suficiente, estando, assim, inadmissível o recurso especial, sendo-lhe negado provimento em relação ao mérito conhecido.

Parties
Recorrente: Credor Fiduciário; Recorrida: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

Credor Fiduciário

Recorrente

Município de Campinas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Pretensa violação do art. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e do parágrafo único do art. 1.368-B do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi examinado parcialmente; não se acolheram as alegações de omissão, porquanto o acórdão recorrido analisou e resolveu a controvérsia, e a matéria relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário em execução de IPTU tem natureza eminentemente constitucional ou recebeu fundamento constitucional suficiente, estando, assim, inadmissível o recurso especial, sendo-lhe negado provimento em relação ao mérito conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial