AREsp 1813839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, questão de natureza constitucional imprópria para exame em recurso especial, e porque a fundamentação recursal, que se apoiou isoladamente no art. 34 do CTN, é deficiente na compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 em confronto com o art. 123 do Código Tributário Nacional e com a exigência de lei complementar
  2. 2 Ofensa ao art. 34 do Código Tributário Nacional quanto à qualificação do credor fiduciário como proprietário/contribuinte do IPTU
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria com caráter constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, questão de natureza constitucional imprópria para exame em recurso especial, e porque a fundamentação recursal, que se apoiou isoladamente no art. 34 do CTN, é deficiente na compreensão da controvérsia, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.