AREsp 1736022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal a quo, notadamente ao não enfrentar o enunciado da Súmula 211/STJ, limitando‑se a reproduzir as razões do recurso especial, ficando assim impedido o conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgar Agravo Interno Por Colegiado (segunda Turma) Apreciando Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgar Agravo Interno Por Colegiado (segunda Turma) Apreciando Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal a quo, notadamente ao não enfrentar o enunciado da Súmula 211/STJ, limitando‑se a reproduzir as razões do recurso especial, ficando assim impedido o conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno