REsp 1906287 - DECISAO

REsp 1906287 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.111.202/SP e precedentes) de que tanto o promitente comprador/possuidor quanto o proprietário registral são contribuintes do IPTU e que cabe ao ente municipal eleger o sujeito passivo; por isso deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA. como sujeito passivo tributário do IPTU, prejudicando as demais questões.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA; Recorrido: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.; Parte Mencionada (reconhecida Como Proprietária Em Ação Civil Pública): Plaumont-Engenharia Construções e Comércio LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Reconhecimento De Propriedade Em Ação Civil Pública, Precedente Repetitivo (tema 122)
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Reconhecimento De Propriedade Em Ação Civil Pública +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA

Recorrente

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Recorrido

Plaumont-Engenharia Construções e Comércio LTDA.

Parte Mencionada (reconhecida Como Proprietária Em Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a executada é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU
  2. 2 Aplicação dos arts. 34 e 123 do CTN ao caso concreto
  3. 3 Aplicação do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 e cabimento de honorários quando acolhida exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.111.202/SP e precedentes) de que tanto o promitente comprador/possuidor quanto o proprietário registral são contribuintes do IPTU e que cabe ao ente municipal eleger o sujeito passivo; por isso deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA. como sujeito passivo tributário do IPTU, prejudicando as demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade da ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA. como sujeito passivo tributário do IPTU
  • Prejudicadas as demais questões