AREsp 1813786 - DECISAO

AREsp 1813786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente: o art. 34 do CTN, isoladamente, não bastava para sustentar a tese de violação constitucional/ legal indicada, e a interpretação de outros dispositivos sem demonstrar sua ofensa atrai a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível. Em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (credor fiduciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (credor fiduciário)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário deve ser considerado contribuinte do IPTU e, portanto, legitimado para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 34 do Código Tributário Nacional isoladamente para fundamentar recurso especial
  3. 3 Interpretação de dispositivos da Lei 9.514/1997 e do Código Civil relativos à alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente: o art. 34 do CTN, isoladamente, não bastava para sustentar a tese de violação constitucional/ legal indicada, e a interpretação de outros dispositivos sem demonstrar sua ofensa atrai a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível. Em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.