AREsp 1813842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre conflito entre Lei 9.514/97 (lei ordinária) e normas do CTN (área de lei complementar) envolve matéria constitucional e, portanto, não é objeto apropriado de Recurso Especial; ademais, a fundamentação baseada isoladamente no art. 34 do CTN mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legislação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Alienação Fiduciária Legislação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU
  2. 2 Conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e lei complementar (CTN) e sua compatibilidade com recurso especial
  3. 3 Se o artigo 34 do CTN, isoladamente, ampara a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre conflito entre Lei 9.514/97 (lei ordinária) e normas do CTN (área de lei complementar) envolve matéria constitucional e, portanto, não é objeto apropriado de Recurso Especial; ademais, a fundamentação baseada isoladamente no art. 34 do CTN mostrou-se deficiente nos termos da Súmula 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC