AREsp 1813741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira questão envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional, o que afasta o cabimento do recurso especial; a segunda questão padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia e, portanto, a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Legislação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Sujeição Passiva +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e lei complementar (CTN) quanto à sujeição passiva do IPTU
  2. 2 Natureza jurídica do credor fiduciário e sua qualificação como proprietário para fins de IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questões de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira questão envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional, o que afasta o cabimento do recurso especial; a segunda questão padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo a exata compreensão da controvérsia e, portanto, a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.