AREsp 1815905 - DECISAO

AREsp 1815905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, em razão da insuficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Alienação Fiduciária Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência do artigo 34 do CTN e caracterização do credor fiduciário como contribuinte do IPTU/proprietário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela não admissão do recurso especial, em razão da insuficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.