REsp 1922487 - DECISAO

REsp 1922487 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado no REsp 1.111.202/SP (Tema 122), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (proprietário registral) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; por isso, diante do confronto entre o acórdão do Tribunal de origem e a orientação do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para negar provimento ao agravo de instrumento do contribuinte e reconhecer a legitimidade da parte recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Parties
Recorrente: Município de Sertãozinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; negado provimento ao agravo de instrumento do contribuinte; reconhecida a legitimidade da parte recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Posse, Responsabilidade Tributária
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Posse Responsabilidade Tributária

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Parties

Município de Sertãozinho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente comprador (possuidor a qualquer título) e o promitente vendedor (proprietário registral) são contribuintes responsáveis pelo IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.111.202/SP (Tema 122) ao caso concreto
  3. 3 Relevância do registro do contrato de promessa de compra e venda para afastar a responsabilidade tributária do proprietário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado no REsp 1.111.202/SP (Tema 122), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (proprietário registral) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; por isso, diante do confronto entre o acórdão do Tribunal de origem e a orientação do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para negar provimento ao agravo de instrumento do contribuinte e reconhecer a legitimidade da parte recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido; negado provimento ao agravo de instrumento do contribuinte; reconhecida a legitimidade da parte recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo de instrumento do contribuinte