AREsp 1825642 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a tese recursal envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional que afasta a admissibilidade do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: CREDOR FIDUCIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeito Passivo, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Sujeito Passivo Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CREDOR FIDUCIÁRIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU
  2. 2 se a Lei n. 9.514/1997 (lei ordinária) pode alterar dispositivo do Código Tributário Nacional (lei complementar) quanto ao sujeito passivo do IPTU
  3. 3 se conflito entre lei ordinária e lei complementar admite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a tese recursal envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, matéria de natureza constitucional que afasta a admissibilidade do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.