AREsp 1568526 - ACORDAO

AREsp 1568526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da sujeição passiva do IPTU exigiria análise da legislação municipal, vedada em recurso especial pela Súmula 280 do STF, e porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: EDUARDO MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Legitimidade Ativa, Prescrição, Súmula 280 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF, Legislação Municipal
Processual Civil Tributário IPTU Sujeição Passiva Legitimidade Ativa Prescrição Súmula 280 Do STF Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MIGUEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o possuidor por contrato particular não registrado tem legitimidade ativa para pleitear reconhecimento de prescrição do crédito tributário de IPTU
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF por vedar exame de legislação local em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentos não impugnados do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da sujeição passiva do IPTU exigiria análise da legislação municipal, vedada em recurso especial pela Súmula 280 do STF, e porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015