EREsp 1846880 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 122 e precedentes indicados), concluiu-se que tanto o possuidor do imóvel (promitente comprador) quanto o proprietário registrado (promitente vendedor) são contribuintes do IPTU e, portanto, legitimados a figurar no polo passivo da execução fiscal, sendo inaplicável ao caso a tese de ilegitimidade passiva do promitente vendedor mesmo que haja registro do compromisso antes do fato gerador.

Parties
Recorrente: Município de Taboão da Serra; Recorrida/agravada: empresa ora recorrida; Parte Discutida (promitente Vendedor): Promitente vendedor; Parte Discutida (promitente Comprador/possuidor): Promitente comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Recurso Especial Repetitivo (tema 122/stj)
Processual Civil Tributário IPTU Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Recurso Especial Repetitivo (tema 122/stj)

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Parties

Município de Taboão da Serra

Recorrente

empresa ora recorrida

Recorrida/agravada

Promitente vendedor

Parte Discutida (promitente Vendedor)

Promitente comprador

Parte Discutida (promitente Comprador/possuidor)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente comprador (possuidor a qualquer título) e o promitente vendedor (proprietário registrado) são contribuintes do IPTU e, portanto, legitimados a figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se o registro do compromisso de compra e venda, realizado antes do fato gerador do IPTU, afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 122 e precedentes indicados), concluiu-se que tanto o possuidor do imóvel (promitente comprador) quanto o proprietário registrado (promitente vendedor) são contribuintes do IPTU e, portanto, legitimados a figurar no polo passivo da execução fiscal, sendo inaplicável ao caso a tese de ilegitimidade passiva do promitente vendedor mesmo que haja registro do compromisso antes do fato gerador.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade passiva da parte no processo executivo