REsp 1849472 - DECISAO

REsp 1849472 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os precedentes repetitivos (REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP) confirmam que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser considerados contribuintes do IPTU, e que tais entendimentos não foram modulados quanto aos seus efeitos temporais, devendo aplicar-se ao caso concreto; por conseguinte, reconheceu-se a legitimidade do proprietário/promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento em observância à diretriz firmada pelo STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JACAREÍ; Executada/recorrida: Mônaco Siani Engenharia Empreendimentos e Participações; Executado/terceiro Interessado: Márcio Eduardo Noé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento E Cassação De Acórdão, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento em observância ao entendimento do STJ de que o proprietário/promitente vendedor é parte legítima para responder à execução fiscal de IPTU.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Responsabilidade Tributária

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JACAREÍ

Recorrente

Mônaco Siani Engenharia Empreendimentos e Participações

Executada/recorrida

Márcio Eduardo Noé

Executado/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento E Cassação De Acórdão, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do proprietário/promitente vendedor em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Aplicabilidade temporal e alcance dos precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP)
  3. 3 Efeito do registro do compromisso de compra e venda sobre a responsabilidade pelo IPTU

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os precedentes repetitivos (REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP) confirmam que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser considerados contribuintes do IPTU, e que tais entendimentos não foram modulados quanto aos seus efeitos temporais, devendo aplicar-se ao caso concreto; por conseguinte, reconheceu-se a legitimidade do proprietário/promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento em observância à diretriz firmada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento em observância ao entendimento do STJ de que o proprietário/promitente vendedor é parte legítima para responder à execução fiscal de IPTU.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido