REsp 1908158 - DECISAO

REsp 1908158 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes para manter a decisão (reconhecendo a ilegitimidade passiva do INSS em razão da alienação e ocupação do imóvel e da incompletude do registro), e não foi interposto recurso extraordinário nas razões devidas, incidindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Taxa De Limpeza Pública (tlp), Legitimidade Passiva Tributária, Imunidade Tributária, Registro Imobiliário, Súmula 126/stj, Tema 122/stj
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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS é legitimado passivo para pagamento de IPTU/TLP após alegada alienação do imóvel sem registro no Cartório de Imóveis
  2. 2 Aplicabilidade da tese do REsp 1.111.202/SP (Tema 122) ao IPTU e distinção quanto à TLP
  3. 3 Efeito da falta de averbação/registro no cartório e da não atualização do cadastro municipal sobre a obrigação tributária

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes para manter a decisão (reconhecendo a ilegitimidade passiva do INSS em razão da alienação e ocupação do imóvel e da incompletude do registro), e não foi interposto recurso extraordinário nas razões devidas, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.