AREsp 1816101 - DECISAO

AREsp 1816101 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o lançamento impugnado foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, de modo que não se comprovou situação consolidada de não-tributação que impedisse a cobrança, nem violação configurada aos arts. 146 do CTN e 24 da LINDB.

Parties
Agravante/recorrente: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.; Agravado: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Decadência, Imunidade, Art. 146 Do CTN, Art. 24 Da LINDB, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Admitido
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil IPTU Decadência Imunidade Art. 146 Do CTN Art. 24 Da LINDB +3 more

Case Brief

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Parties

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Agravante/recorrente

Município de Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 146 do CTN e art. 24 da LINDB
  2. 2 Se a autoridade administrativa havia adotado critério de não-tributação consolidado
  3. 3 Se o lançamento de 2019 referente ao exercício de 2016 ocorreu dentro do prazo decadencial (art. 173, I, CTN)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o lançamento impugnado foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, de modo que não se comprovou situação consolidada de não-tributação que impedisse a cobrança, nem violação configurada aos arts. 146 do CTN e 24 da LINDB.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.