REsp 1911478 - DECISAO

REsp 1911478 - DECISAO

O STJ reconheceu que, diante do entendimento consolidado no REsp 1.111.202/SP, e considerando que o compromisso de compra e venda não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis, deve ser mantida a legitimidade passiva do INSS para responder pela cobrança do tributo; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da parte recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrido: INSS; Comprador/possuidor (consta Como Adquirente): Bernardo Kugelmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade passiva da parte recorrida (INSS) e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir com a execução.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Limpeza Pública (tlp), Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Registro De Imóveis, Posse
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Parties

INSS

Recorrido

Bernardo Kugelmas

Comprador/possuidor (consta Como Adquirente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS é legítimo passivo para responder pela cobrança da Taxa de Limpeza Pública e pelo IPTU sobre imóveis supostamente alienados sem registro
  2. 2 Efeito do não registro do instrumento de compra e venda perante o Cartório de Registro de Imóveis sobre a responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, diante do entendimento consolidado no REsp 1.111.202/SP, e considerando que o compromisso de compra e venda não foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis, deve ser mantida a legitimidade passiva do INSS para responder pela cobrança do tributo; por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da parte recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade passiva da parte recorrida (INSS) e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir com a execução.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Determino o retorno dos autos à origem para prosseguir com a execução