REsp 1927001 - DECISAO

REsp 1927001 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 10 do CPC/2015 e porque o reconhecimento das alegadas causas de suspensão/interrupção do prazo prescricional demandaria reexame de matéria fática, vedado na via especial, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, Prescrição, Execução Fiscal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Prescrição Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário relativo ao IPTU (exercícios 1995-1999)
  2. 2 aplicabilidade do art. 10 do CPC/2015 (vedação à decisão surpresa, contraditório e duplo grau)
  3. 3 alegações de suspensão/interrupção do prazo prescricional por procedimento administrativo e reconhecimento de débito

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 10 do CPC/2015 e porque o reconhecimento das alegadas causas de suspensão/interrupção do prazo prescricional demandaria reexame de matéria fática, vedado na via especial, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.