AREsp 1516702 - DECISAO

AREsp 1516702 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria constitucional suscitada, sendo a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), o que impede a análise da suposta violação dos dispositivos constitucionais indicados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
IPTU, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Posse E Animus Domini, Imunidade Tributária
Processual Civil Tributário IPTU Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Posse E Animus Domini Imunidade Tributária

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede exame de matéria constitucional
  2. 2 Questão de admissibilidade de recurso é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 Arrendatário que não exerce posse com animus domini não é sujeito passivo do IPTU (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não prequestionou a matéria constitucional suscitada, sendo a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), o que impede a análise da suposta violação dos dispositivos constitucionais indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.