AREsp 1790927 - DECISAO

AREsp 1790927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por demonstração de impugnação à decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário quanto ao IPTU envolve matéria de natureza constitucional e/ou foi apresentada de forma genérica quanto à violação de dispositivos infraconstitucionais, atraindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Controle De Constitucionalidade

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por questões constitucionais
  2. 2 alegada omissão do acórdão de origem quanto aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstração de impugnação à decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário quanto ao IPTU envolve matéria de natureza constitucional e/ou foi apresentada de forma genérica quanto à violação de dispositivos infraconstitucionais, atraindo a Súmula 284/STF e tornando inviável o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.