REsp 1923326 - DECISAO

REsp 1923326 - DECISAO

A substituição do polo passivo da execução fiscal para incluir outro sujeito não é admitida quando o imóvel não estava registrado em nome da executada na data do ajuizamento e quando a alteração importaria modificação do lançamento; a emenda/substituição da CDA admite-se apenas para corrigir erro material ou formal, nos termos do art. 2º, §8º da Lei 6.830/1980 e da Súmula 392/STJ, motivo pelo qual o processo foi extinto por ilegitimidade passiva e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Executada: Usina São José S.A.; Locatária: COAGRO Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Substituição/emenda Da CDA, Erro Material Ou Formal, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Ad Causam Substituição/emenda Da CDA Erro Material Ou Formal Súmula 392/stj +1 more

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Parties

Usina São José S.A.

Executada

COAGRO Cooperativa Agroindustrial do Estado do Rio de Janeiro

Locatária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Limitação da emenda/substituição da CDA à correção de erro material ou formal
  3. 3 Ilegitimidade passiva quando o imóvel não estava registrado em nome da executada na data do ajuizamento

Ratio Decidendi

A substituição do polo passivo da execução fiscal para incluir outro sujeito não é admitida quando o imóvel não estava registrado em nome da executada na data do ajuizamento e quando a alteração importaria modificação do lançamento; a emenda/substituição da CDA admite-se apenas para corrigir erro material ou formal, nos termos do art. 2º, §8º da Lei 6.830/1980 e da Súmula 392/STJ, motivo pelo qual o processo foi extinto por ilegitimidade passiva e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se