AREsp 1756308 - DECISAO

AREsp 1756308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, decidir que a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrada, e que a questão relativa à inexistência de fato gerador do IPTU exige dilação probatória (prova pericial) não compatível com exceção de pré-executividade; sendo necessário reexaminar elementos fático-probatórios, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 393 e 7 e da jurisprudência aplicada.

Parties
Agravante: ÁBACO INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Inexistência De Fato Gerador, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) Inexistência De Fato Gerador Dilação Probatória +1 more

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Parties

ÁBACO INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos dispositivos suscitados (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada inexistência de fato gerador do IPTU por domínio público/exercício da RFFSA
  3. 3 possibilidade de exame em sede de exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, decidir que a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrada, e que a questão relativa à inexistência de fato gerador do IPTU exige dilação probatória (prova pericial) não compatível com exceção de pré-executividade; sendo necessário reexaminar elementos fático-probatórios, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 393 e 7 e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.