AREsp 1824365 - DECISAO

AREsp 1824365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ confirma que tanto o possuidor quanto o proprietário registrado podem ser considerados contribuintes do IPTU e que o proprietário somente se exonera mediante prova da perda definitiva da propriedade, o que exige dilação probatória própria de ação de conhecimento, não se resolvendo na exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Posse E Propriedade Registral, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Posse E Propriedade Registral Exceção De Pré Executividade

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento do IPTU
  2. 2 efeitos do registro da alienação sobre responsabilidade tributária
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovar perda definitiva da propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ confirma que tanto o possuidor quanto o proprietário registrado podem ser considerados contribuintes do IPTU e que o proprietário somente se exonera mediante prova da perda definitiva da propriedade, o que exige dilação probatória própria de ação de conhecimento, não se resolvendo na exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.