REsp 1924586 - DECISAO

REsp 1924586 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria analisada no acórdão recorrido envolve interpretação de normas e princípios constitucionais (imunidade tributária recíproca e responsabilidade da União como sucessora), competência essa do Supremo Tribunal Federal, e porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão sem demonstrar concretamente a violação apontada, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Sucedida (extinta): Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Tributária, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Constitucional IPTU Imunidade Tributária Recíproca Sucessão Tributária Competência Do STF Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA)

Sucedida (extinta)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos dispositivos indicados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca à União na qualidade de sucessora da extinta RFFSA
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria analisada no acórdão recorrido envolve interpretação de normas e princípios constitucionais (imunidade tributária recíproca e responsabilidade da União como sucessora), competência essa do Supremo Tribunal Federal, e porque a recorrente formulou alegação genérica de omissão sem demonstrar concretamente a violação apontada, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se