REsp 1832991 - DECISAO

REsp 1832991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os arts. 32 e 34 do CTN e por ter sido manejado com fundamento em suposta violação de súmula (improcedente para fins de art. 105, III, a, da CF), cumulativamente porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (necessidade de registro imobiliário da individualização para incidência do IPTU/TCL e vedação do fracionamento virtual) que não foram todos impugnados, caracterizando óbice de admissibilidade (Súmulas 282 e 283/STF e Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Taxa De Coleta De Lixo (tcl), Fato Gerador, Individualização Registral, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Processual Civil Registro De Imóveis Execução Fiscal IPTU Taxa De Coleta De Lixo (tcl) Fato Gerador Individualização Registral +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de IPTU e TCL por lotes sem individualização registral
  2. 2 Violação dos arts. 32 e 34 do CTN
  3. 3 Alegada violação da Súmula 399/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os arts. 32 e 34 do CTN e por ter sido manejado com fundamento em suposta violação de súmula (improcedente para fins de art. 105, III, a, da CF), cumulativamente porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (necessidade de registro imobiliário da individualização para incidência do IPTU/TCL e vedação do fracionamento virtual) que não foram todos impugnados, caracterizando óbice de admissibilidade (Súmulas 282 e 283/STF e Súmula 518/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.