REsp 1922093 - DECISAO

REsp 1922093 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o precedente invocado (REsp 1.118.893/MG - Tema 340/STJ) é inapplicável, as matérias apontadas não foram prequestionadas na instância de origem (incidindo a Súmula 282/STF) e o Tribunal de origem fundamentou a decisão em questões constitucionais e no enunciado da Súmula 239 do STF, além de não estarem atendidos os requisitos formais de admissibilidade exigidos (art. 1.029, §1º, CPC e arts. 255, §§1º e 2º, RISTJ).

Parties
Recorrente: STEFANI PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 239 STF, Súmula 282 STF, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 239 STF Súmula 282 STF +1 more

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Parties

STEFANI PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estender declaração de inexigibilidade aos lançamentos futuros de IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do REsp 1.118.893/MG (Tema 340/STJ) ao caso
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 19, I, e 20 do CPC/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o precedente invocado (REsp 1.118.893/MG - Tema 340/STJ) é inapplicável, as matérias apontadas não foram prequestionadas na instância de origem (incidindo a Súmula 282/STF) e o Tribunal de origem fundamentou a decisão em questões constitucionais e no enunciado da Súmula 239 do STF, além de não estarem atendidos os requisitos formais de admissibilidade exigidos (art. 1.029, §1º, CPC e arts. 255, §§1º e 2º, RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.