AREsp 1808345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a legitimidade passiva concorrente do promitente-comprador e do promitente-vendedor para a cobrança do IPTU, cabendo ao legislador municipal a opção sem exclusão de ambos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Sujeito Passivo Tributário Municipal
Tributário Processual Civil Administrativo IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade passiva para cobrança de IPTU em caso de compromisso de compra e venda
  3. 3 Responsabilidade solidária/concorrente do promitente comprador e do promitente vendedor pelo IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a legitimidade passiva concorrente do promitente-comprador e do promitente-vendedor para a cobrança do IPTU, cabendo ao legislador municipal a opção sem exclusão de ambos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.