AREsp 1815903 - DECISAO

AREsp 1815903 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tendo a executada comprovado o pagamento integral do IPTU do empreendimento antes do desmembramento e sendo tal fato reconhecido pela municipalidade, a obrigação tributária estava adimplida independentemente do número de cadastro; por isso o título executivo corresponde a débito inexigível e a execução deve ser extinta. Ademais, eventual revisão desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Executada: Executada/Excipiente; Exequente: Municipalidade Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantido o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso fazendário e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Pagamento De Tributo, Cadastro Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Desmembramento De Imóvel, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Tributário Execução Fiscal IPTU Pagamento De Tributo Cadastro Fiscal Exceção De Pré Executividade Desmembramento De Imóvel +1 more

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Parties

Executada/Excipiente

Executada

Municipalidade Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do IPTU efetuado sob o cadastro original (cadastro 'pai') antes do desmembramento extingue a obrigação tributária das unidades desmembradas
  2. 2 Se o número de cadastro fiscal é relevante para a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Se cabe manutenção de título executivo fiscal relativo a débito já quitado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tendo a executada comprovado o pagamento integral do IPTU do empreendimento antes do desmembramento e sendo tal fato reconhecido pela municipalidade, a obrigação tributária estava adimplida independentemente do número de cadastro; por isso o título executivo corresponde a débito inexigível e a execução deve ser extinta. Ademais, eventual revisão desse entendimento demandaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantido o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso fazendário e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial