AREsp 1788601 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de afronta a dispositivo legal), de modo que incide a preclusão consumativa e a jurisprudência impede a impugnação tardia no agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário IPTU Inadmissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a impugnação tardia dos fundamentos é admissível ou afasta a preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de afronta a dispositivo legal), de modo que incide a preclusão consumativa e a jurisprudência impede a impugnação tardia no agravo interno; assim, nega-se provimento ao agravo interno e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade