AREsp 1815221 - DECISAO

AREsp 1815221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma direta, clara e particularizada a contrariedade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, além de não ter sido atacado de modo específico o fundamento do acórdão recorrido; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Por Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, ITBI, Imunidade Tributária, Alienação Fiduciária, Propriedade, Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo IPTU ITBI Imunidade Tributária Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Por Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência de imunidade tributária sobre imóvel destinado a culto religioso
  3. 3 Efeito da alienação fiduciária e do registro da escritura sobre a propriedade e sobre a imunidade do IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram de forma direta, clara e particularizada a contrariedade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, além de não ter sido atacado de modo específico o fundamento do acórdão recorrido; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.