AREsp 1815939 - DECISAO

AREsp 1815939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apontou violação legal sem comando normativo suficiente para sustentar a tese, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Credor Fiduciário: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco Bradesco

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se o recurso especial possui fundamentação adequada para permitir o conhecimento, à luz da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apontou violação legal sem comando normativo suficiente para sustentar a tese, configurando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial