AREsp 1723597 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno, pois o acórdão recorrido apoiou-se em prova pericial incontroversa sobre a existência de APP que torna o imóvel inexplorável, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, reconheceu-se que, embora o IPTU tenha como fato gerador a propriedade urbana, a cobrança do tributo sobre imóvel intocável ope legis e economicamente inaproveitável pode configurar medida incompatível, justificando exoneração quando comprovada a afetação total.

Parties
Agravante: Município de Serra Negra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPTU, Embargos À Execução Fiscal, Área De Preservação Permanente (app), Non Aedificandi, Fato Gerador, Súmula 7/stj, Princípio Poluidor Pagador
Tributário AMBIENTAL Urbanístico IPTU Embargos À Execução Fiscal Área De Preservação Permanente (app) Non Aedificandi Fato Gerador +2 more

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Parties

Município de Serra Negra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel urbano integralmente afetado por APP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32 do CTN ao caso de restrição ambiental total
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno, pois o acórdão recorrido apoiou-se em prova pericial incontroversa sobre a existência de APP que torna o imóvel inexplorável, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, reconheceu-se que, embora o IPTU tenha como fato gerador a propriedade urbana, a cobrança do tributo sobre imóvel intocável ope legis e economicamente inaproveitável pode configurar medida incompatível, justificando exoneração quando comprovada a afetação total.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido firmado com base em prova pericial