AREsp 1721015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento constitucional (imunidade tributária recíproca relativa à sucessão da RFFSA), competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Da RFFSA Pela União, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Constitucional IPTU Imunidade Tributária Recíproca Sucessão Da RFFSA Pela União Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca à União como sucessora da RFFSA
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida foi decidida com fundamento constitucional (imunidade tributária recíproca relativa à sucessão da RFFSA), competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.