REsp 1800080 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque faltou prequestionamento sobre as normas indicadas no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial; igualmente, a alegação sobre honorários e sucumbência recíproca exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Marcos Antônio David; Agravada: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Imóvel, Hasta Pública, Arrematação, Responsabilidade Tributária, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Tributário IPTU Imóvel Hasta Pública Arrematação Responsabilidade Tributária Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

Marcos Antônio David

Agravante

Município de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Responsabilidade tributária do arrematante por débitos de IPTU em relação à data da arrematação/homologação
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque faltou prequestionamento sobre as normas indicadas no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial; igualmente, a alegação sobre honorários e sucumbência recíproca exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial de Marcos Antônio David