AREsp 1815904 - DECISAO

AREsp 1815904 - DECISAO

O recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois o dispositivo apontado (art. 34 do CTN) não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e, portanto, legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante da fundamentação apresentada, à luz da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, pois o dispositivo apontado (art. 34 do CTN) não apresenta comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.