REsp 1851309 - DECISAO

REsp 1851309 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado nesta Corte de que o lançamento do IPTU e da Taxa de Lixo independe da existência de matrícula da unidade imobiliária no registro de imóveis, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observado esse entendimento jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Provimento do recurso especial, com cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Lançamento Tributário, Individualização De Matrícula No Registro De Imóveis, Nulidade De Lançamento, Posse, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil IPTU Taxa De Coleta De Lixo Lançamento Tributário Individualização De Matrícula No Registro De Imóveis Nulidade De Lançamento Posse +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o lançamento do IPTU depende da individualização da matrícula da unidade imobiliária no registro de imóveis
  2. 2 Nulidade dos lançamentos de IPTU e taxa de coleta de lixo sobre imóveis não individualizados formalmente
  3. 3 Prequestionamento ficto dos arts. 32 e 34 do CTN

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado nesta Corte de que o lançamento do IPTU e da Taxa de Lixo independe da existência de matrícula da unidade imobiliária no registro de imóveis, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observado esse entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial, com cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • DÁ PROVIMENTO ao recurso especial
  • CASSA o acórdão recorrido