AREsp 1804204 - DECISAO

AREsp 1804204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento: não houve omissão imputável ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o credor fiduciário, na condição de proprietário resolúvel e possuidor indireto, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; alegações apoiadas em dispositivo sem comando normativo estão sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Alienação Fiduciária, Propriedade Resolúvel, Animus Domini, Súmula 284/stf, Art. 34 Do CTN, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Sujeição Passiva Alienação Fiduciária Propriedade Resolúvel Animus Domini Súmula 284/stf +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento: não houve omissão imputável ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o credor fiduciário, na condição de proprietário resolúvel e possuidor indireto, pode ser sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; alegações apoiadas em dispositivo sem comando normativo estão sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.