AREsp 1817298 - DECISAO

AREsp 1817298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o STJ entendeu que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou a matéria, e que a alegada violação ao art. 34 do CTN não foi adequadamente demonstrada por comando normativo específico, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva Tributária, Propriedade Fiduciária, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 34 Do CTN, Lei 9.514/1997
Direito Tributário Processo Civil Direito Imobiliário IPTU Sujeição Passiva Tributária Propriedade Fiduciária Embargos De Declaração Súmula 284/stf +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 34 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o STJ entendeu que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou a matéria, e que a alegada violação ao art. 34 do CTN não foi adequadamente demonstrada por comando normativo específico, incidindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheça-se do agravo.
  • Conheça-se parcialmente do recurso especial.