AREsp 1824373 - DECISAO

AREsp 1824373 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, entendeu que não houve omissão exigindo aclaratórios porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e, no mérito, verificou que a pretensão de demonstrar ofensa a dispositivo legal não se sustentou por ausência de comando normativo específico, razão pela qual, no alcance em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento. Além disso, assentou-se que a propriedade resolúvel conferida pela Lei 9.514/97 permite subsumir o credor fiduciário ao conceito de contribuinte do art. 34 do CTN para fins de IPTU.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Embargos De Declaração Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada do acórdão recorrido quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e do animus domini na posse indireta
  2. 2 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão da indicação de dispositivo sem comando normativo específico

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, entendeu que não houve omissão exigindo aclaratórios porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e, no mérito, verificou que a pretensão de demonstrar ofensa a dispositivo legal não se sustentou por ausência de comando normativo específico, razão pela qual, no alcance em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento. Além disso, assentou-se que a propriedade resolúvel conferida pela Lei 9.514/97 permite subsumir o credor fiduciário ao conceito de contribuinte do art. 34 do CTN para fins de IPTU.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.