AREsp 1715659 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia interpretação de legislação municipal (Lei Municipal nº 6.989/66 e suas alterações), matéria insuscetível de exame em Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF; por isso, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários em 1%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
IPTU, Lançamento Complementar, Lei Municipal, Competência Legislativa Municipal, Súmula 280/stf, Análise De Legislação Local
Tributário Processual Civil IPTU Lançamento Complementar Lei Municipal Competência Legislativa Municipal Súmula 280/stf Análise De Legislação Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de lançamento complementar de IPTU por alteração física do imóvel no curso do exercício
  2. 2 Possibilidade de cobrança de IPTU antes da expedição do habite-se
  3. 3 Análise de lei municipal pela via do Recurso Especial e óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigia interpretação de legislação municipal (Lei Municipal nº 6.989/66 e suas alterações), matéria insuscetível de exame em Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF; por isso, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários em 1%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao recurso especial