EAREsp 1675061 - ACORDAO

EAREsp 1675061 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao decidir a controvérsia pelo viés constitucional, afirmando a possibilidade de cobrança de IPTU da empresa arrendatária que explora atividade econômica com fins lucrativos, e porque os embargos de declaração na origem não suscitavam a análise infraconstitucional pelos arts. 32 e 34 do CTN, de modo que não há omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Fundamentação Judicial, Recursos Especial E Agravo Interno, CTN Artigos 32 E 34, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processo Civil Tributário IPTU Imunidade Recíproca Fundamentação Judicial Recursos Especial E Agravo Interno CTN Artigos 32 E 34 Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 incidência do IPTU sobre empresa privada arrendatária de imóvel público
  3. 3 alegada omissão quanto à análise dos artigos 32 e 34 do CTN

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao decidir a controvérsia pelo viés constitucional, afirmando a possibilidade de cobrança de IPTU da empresa arrendatária que explora atividade econômica com fins lucrativos, e porque os embargos de declaração na origem não suscitavam a análise infraconstitucional pelos arts. 32 e 34 do CTN, de modo que não há omissão ou vício de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno