AREsp 1757521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de São Paulo para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial, por entender que a controvérsia relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU envolve matéria constitucional cuja apreciação não cabe ao STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é legitimado passivo em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar questão sobre definição do contribuinte do IPTU que envolve matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de São Paulo para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial, por entender que a controvérsia relativa à legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU envolve matéria constitucional cuja apreciação não cabe ao STJ, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.