REsp 1930368 - DECISAO

REsp 1930368 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 122 e precedentes) estabelece que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, aplicando-se mesmo quando o contrato de promessa de compra e venda foi registrado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal em desfavor do executado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Tributária
Tributário Processual Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Tributária

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente vendedor é responsável pelo pagamento do IPTU mesmo quando existe registro do contrato de promessa de compra e venda.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 34 do CTN e da jurisprudência do STJ (Tema 122) às hipóteses de contrato de promessa de compra e venda registrado.

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 122 e precedentes) estabelece que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, aplicando-se mesmo quando o contrato de promessa de compra e venda foi registrado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal em desfavor do executado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o prosseguimento da execução fiscal em desfavor do executado.
  • Publique-se.