AREsp 1836719 - DECISAO

AREsp 1836719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, indicando a condição temporal para emissão das certidões (enquanto perdurar a análise do pleito administrativo), e a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Certidões Positivas Com Efeito De Negativas (cpden/cpden), Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo IPTU Certidões Positivas Com Efeito De Negativas (cpden/cpden) Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 206 do CTN quanto à ausência de indicação de restrição temporal para emissão de certidões positivas com efeito de negativa
  2. 2 Se a sentença indicou condição temporal para a expedição das certidões
  3. 3 Se é exigível o esgotamento das vias administrativas antes da impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, indicando a condição temporal para emissão das certidões (enquanto perdurar a análise do pleito administrativo), e a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.