AREsp 1839235 - DECISAO

AREsp 1839235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso, pois as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; também registrou-se que a autoridade administrativa tem discricionariedade para constituir o crédito tributário em nome do promitente comprador, como ocorreu no caso, não impondo ao Município a obrigação de redirecionar a execução para o promitente vendedor.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Imissão Na Posse, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Imissão Na Posse Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente comprador não imitido na posse pode integrar o polo passivo da execução fiscal de IPTU
  2. 2 Poder discricionário da autoridade administrativa para definir em nome de quem constituir o crédito tributário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso, pois as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido; também registrou-se que a autoridade administrativa tem discricionariedade para constituir o crédito tributário em nome do promitente comprador, como ocorreu no caso, não impondo ao Município a obrigação de redirecionar a execução para o promitente vendedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial