AREsp 1806485 - DECISAO

AREsp 1806485 - DECISAO

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou os pontos de omissão, contradição ou obscuridade; houve ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado quanto à nulidade do título executivo, além do não atendimento aos requisitos formais exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Edith Marques Gaeta; Coproprietária: Sra. Elsie
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Denegada
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Penhora De Ativos Financeiros, Penhora De Bem Imóvel, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Prescrição Exceção De Pré Executividade Penhora De Ativos Financeiros Penhora De Bem Imóvel +4 more

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Parties

Edith Marques Gaeta

Agravante

Sra. Elsie

Coproprietária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Denegada

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prescrição e efeitos da citação tardia na execução fiscal
  3. 3 legalidade/abusividade da penhora de ativos financeiros versus preferência pela penhora do próprio bem

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou os pontos de omissão, contradição ou obscuridade; houve ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado quanto à nulidade do título executivo, além do não atendimento aos requisitos formais exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.