REsp 1856387 - DECISAO

REsp 1856387 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPTU, Arrematação Em Hasta Pública, Responsabilidade Do Arrematante, Certidão Negativa De Débitos, Interpretação De Edital, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil IPTU Arrematação Em Hasta Pública Responsabilidade Do Arrematante Certidão Negativa De Débitos Interpretação De Edital Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.